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Direito de Petição

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  • um direito universal e gratuito salvaguardado na Constituição da República Portuguesa;
  • uma forma de mobilização e participação política dos/as cidadãos/ãs;
  • pode ser exercido individual e/ou coletivamente;
  • direito que se exerce através de uma exposição escrita para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral;
  • é exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de autoridades públicas
Para saber mais sobre o direito de petição à Assembleia da República acede aqui

Parlamento dos Jovens

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Parlamento dos jovens é uma iniciativa da Assembleia da República organizada com o objetivo de incentivar os jovens para a participação cívica e política. Dirigida aos/às jovens do 2º e 3º ciclos do ensino básico e secundário público, particular e cooperativo do Continente, das Regiões Autónomas e dos círculos da Europa e de Fora da Europa. O programa culmina com a realização de duas sessões nacionais na Assembleia da Républica com participação de deputados, designadamente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, órgão parlamentar responsável pela orientação do programa.

Conselho Municipal da Juventude de Matosinhos

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O Conselho Municipal da Juventude visa estimular a participação dos/as jovens na vida cívica, cultural e política do município. Trata-se de um instrumento de diálogo e debate para os problemas juvenis, fomentando mecanismos de democracia participativa e aberta aos/às matosinhenses. Para participares no CMJ envia email para juventudematosinhos@cm-matosinhos.pt

Participa de forma ativa

Em Matosinhos podes ainda participar ativamente em dois órgãos de cidadania ativa:

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Assembleia Municipal

Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município constituído pelos membros eleitos na autárquicas. Com poderes de fiscalização sobre a atividade da Câmara, a Assembleia Municipal decide sobre os assuntos mais importantes para Matosinhos, sempre com o objetivo de assegurar os interesses da população.
As 5 sessões ordinárias anuais decorrem na Sala de Sessões Pública, nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, em dia a definir e divulgado no site da autarquia e nas redes sociais.
Em todas as sessões da Assembleia há um período de 30 minutos para a intervenção e esclarecimento ao público, sendo necessário efetuar a inscrição no Gabinete de Relações Públicas da Autarquia.

Reuniões de Câmara

As reuniões ordinárias de Câmara Municipal de Matosinhos ocorrem quinzenalmente às quartas-feiras, às 15h00. A última reunião do mês é pública com a participação dos munícipes no período antes da ordem do dia. Quem quiser participar ou colocar alguma questão ao Executivo, deve efetuar a respetiva inscrição no Gabinete de Relações Públicas da Autarquia.
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